Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do aviso: 02/01/2025

Data do extrato: 02/01/2025

Data da divulgação do extrato: 22/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 22/01/2025

Valor estimado: R$ 14.400,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na Empresa ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 02.288.268/0001-04, em consequência do conhecimento do profissional, que é altamente qualificado na área de gestão e administração pública, e com vasta experiência, no que se refere ao desempenho de suas atividades, concernente aos serviços objeto do presente processo, além da disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores e demais normas e dispositivos pertinentes, a licitação é inexigível e deu margem à contratação da empresa supra, haja vista a mesma atender as necessidades, apresentando melhor técnica e melhor preço, tornando-se assim a empresa que apresenta melhor custo benefício e vantajosidade para a Administração.

Justificativa do preço

A contratante pagará à contratada, pelos serviços prestados, o valor total bruto de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), sendo este dividido em 12 parcelas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais pelo uso do software de automatização de fluxos de trabalho, implementação de Gestão Eletrônica de Documentos. O objetivo do presente Processo Administrativo é de contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade, ressaltando sempre que, licitar é a regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, tais como as Dispensas de Licitação e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de Procedimentos realizados sob a obediência ao estabelecido nos art. 74 e 75 da Lei n. 14.133/21 suas alterações posteriores e demais normas e dispositivos correlatos. No caso em tela, após verificado o amplo conhecimento e técnica do prestador do serviço, entende-se cabível a aplicação do Art. 74 do referido Diploma Legal, onde se verifica a inviabilidade de competição, sendo, portanto, cabível a inexigibilidade de licitação.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, COM LOCAÇÃO DO SOFTWARE, CONTENDO OS MÓDULOS DE CONTABILIDADE, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, LICITAÇÃO, HOSPEDAGEM DE DADOS E GESTOR DE NOTAS FISCAIS, COM O INTUITO DE ATENDIMENTO À GERAÇÃO DO E-CONTAS DO TCM/PA, BEM COMO ÀS NORMAS DE CONTABILIDADE E LICITAÇÃO APLICADAS AO SETOR PÚBLICO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PA.