Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/01/2025

Data do extrato: 27/01/2025

Data da divulgação do extrato: 27/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 07/02/2025

Valor estimado: R$ 30.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na Empresa JS VIEIRA ASSESSORIA E SISTEMAS, inscrita sob o CNPJ: 23.700.166/0001-16, em consequência do conhecimento do profissional, que é altamente qualificado na área de gestão e administração pública, e com vasta experiência, no que se refere ao desempenho de suas atividades, concernente aos serviços objeto do presente processo, além da disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal. Desta forma, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores e demais normas e dispositivos pertinentes, a licitação é inexigível e deu margem à contratação da empresa supra, haja vista a mesma atender as necessidades, apresentando melhor técnica e melhor preço, tornando-se assim a empresa que apresenta melhor custo benefício e vantajosidade para a Administração.

Justificativa do preço

Em todas as contratações públicas, a regra geral é a utilização do critério de menor preço para orientar a escolha do adjudicatário, conforme disposto na Lei 14.133/2021. No presente caso, o critério foi aferido por meio de pesquisa mercadológica, elencados através de consulta a contratações similares, em conformidade com o Artigo 23, parágrafo 1º, inciso II da referida Lei, que assegura que a comparação dos preços propostos seja precisa e alinhada aos parâmetros de mercado. Nesse contexto, o preço de referência utilizado nesta Dispensa de Licitação foi estabelecido com a média obtida pelas Contratações similares utilizadas na pesquisa. A contratante pagará à contratada, pelos bens ofertados, o valor final por item, após realização da análise das propostas da presente Dispensa de Licitação. Chegou-se de antemão, à uma média de preços, resultando em um valor global de R$ 32.600,00 (Trinta e dois mil e seiscentos reais) conforme demonstrado em Planilha de cotação anexo. Este parâmetro está dentro do limite de contratação permitida, em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e estabelece o limite máximo aceitável para a referida contratação. A contratante pagará à contratada, pelos serviços prestados, o valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme proposta, para prestação de serviços durante 12 (doze) meses com referência de janeiro a dezembro de 2025, para o serviço de manutenção do site, sendo R$ 2.500,00 (mil e duzentos reais) o valor mensal. O objetivo do presente Processo Administrativo é de contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade, ressaltando sempre que, licitar é a regra. Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, tais como as Dispensas de Licitação e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de Procedimentos realizados sob a obediência ao estabelecido nos art. 74 e 75 da Lei n. 14.133/21 suas alterações posteriores e demais normas e dispositivos correlatos. No caso em tela, após verificado o amplo conhecimento e técnica do prestador do serviço, entende-se cabível a aplicação do Art. 74 do referido Diploma Legal, onde se verifica a inviabilidade de competição, sendo, portanto, cabível a dispensa de licitação.

Fundamentação legal

Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS INTERNOS, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE SITE COM HOSPEDAGEM E DOMÍNIO,SISTEMAS AESIC, OUVIDORIA, AFALECONOSCO E ACARTAS SERVIÇOS, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI DA TRANSPARÊNCIA E TAG – TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E ATRICON, EM ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PA.