Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 31/05/2023 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - ENCAMINHADO AS COMISSÕES | |||
| 17/10/2023 | VETADO TOTALMENTE | - EM TRAMITAÇÃO | |||
| 14/11/2023 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | - PROMULGADO E PUBLICADO PELA CÂMARA |
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