DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR TERRESTRE E FLUVIAL, COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL E A PEDOFILIA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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21/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
22/11/2023 09:00:01 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - ENCAMINHADO AS COMISSÕES | ||
17/04/2024 09:00:02 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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