REQUER INFORMAÇÕES DE QUE, SE O REFERIDO LOGRADOURO PERTENCE AO MUNICÍPIO OU SE FOI EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE A AUTORIZAÇÃO PARA USO EM OUTRA FINALIDADE, E, TAMBÉM ANUÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O FUNCIONAMENTO PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 20/03/2024 09:00:01 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | - APROVADO A PROPOSITURA |
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