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Autor: MÁRCIO CANTO
Data: 20/03/2024
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Resumo
REQUER INFORMAÇÕES DE QUE, SE O REFERIDO LOGRADOURO PERTENCE AO MUNICÍPIO OU SE FOI EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE A AUTORIZAÇÃO PARA USO EM OUTRA FINALIDADE, E, TAMBÉM ANUÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O FUNCIONAMENTO PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/03/2024 CADASTRADO CADASTRADO
20/03/2024 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO - APROVADO A PROPOSITURA
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MÁRCIO CANTO

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