Ementa

REQUEREMOS QUE O PROJETO DE LEI N° 038/24 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/2024, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - VEREADORES, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, CONFORME ESTABELECIDO NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, SEJAM SUBMETIDOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.