EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE TILÁPIA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2025 20:58:26 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 02/04/2025 09:24:12 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2025 13:53:12 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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