INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2025 09:14:39 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 02/04/2025 09:25:41 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/06/2025 13:02:43 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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