DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR INTERRUPÇÕES CONSTANTES E INJUSTIFICADAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2025 18:07:09 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 22/04/2025 18:07:42 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/06/2025 12:13:14 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO | ||
| 05/08/2025 10:20:52 | VETADO TOTALMENTE | - EM TRAMITAÇÃO |
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