Ementa

REQUER QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS AS CÓPIAS DOS ATOS NORMATIVOS - LEI MUNICIPAL, ASSIM COMO INFORMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS VISANDO ASSEGURAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORIXIMINÁ/PA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E O PISO SALARIAL DO ENFERMEIROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM EXPRESSAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 EM SEU ARTIGO 37, INCISO X, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU ART. 109, § 1° E 2° E A LEI MUNICIPAL N° 8.563, DE 23/10/2014.