INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CUIDADO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 09:52:57 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 09:53:18 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/09/2025 11:05:46 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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