INDICA O PROJETO DE LEI, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ORIXIMINÁ-PA A INSTITUIR CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/09/2025 10:24:44 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 10/09/2025 10:24:50 | 6 - DESPACHO DO PRESIDENTE | - OFÍCIO AO PREFEITO |
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