INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2025 12:51:58 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 14/10/2025 12:52:41 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/11/2025 12:37:19 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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