INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI, DISPÕE SOBRE O PORTE E USO DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 19:27:16 | CADASTRADO | AGENTE: FELIPE MOREIRA MATOS | CADASTRADO | |
| 10/12/2025 12:27:37 | 6 - DESPACHO DO PRESIDENTE | - OFÍCIO AO PREFEITO |
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