INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 9.370, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, NO ART. 14 INCISO L, SOBRE O CARGO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, E DA LEI MUNICIPAL N° 6.116/1999, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/12/2025 19:31:29 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 10/12/2025 12:32:00 | 6 - DESPACHO DO PRESIDENTE | - OFÍCIO AO PREFEITO |
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