REQUER QUE O VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 076//25, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 9.370, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O AUMENTO DO EFETIVO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ADEQUAÇÕES FUNCIONAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEJA SUBMETIDO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/12/2025 18:47:26 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 16/12/2025 18:47:50 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | - APROVADO A PROPOSITURA |
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