PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2026

Informações da matéria
Autor: MÔNICA FRANCO
Data: 03/03/2026
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Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTOS DE BANHO E TOSA PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/03/2026 12:55:31 CADASTRADO 
AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA
CADASTRADO   
04/03/2026 12:55:52 2 - LIDO NA SESSÃO   - EM TRAMITAÇÃO    
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MÔNICA FRANCO

VEREADOR(A)

REP

Autor

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