REQUER JUSTIFICATIVA POR ESCRITO REFERENTE AO FATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR ESTAREM COM O VENCIMENTO BASE CONGELADO DESDE 2023, ASSIM COMO, OS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO QUE NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELA REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO E PELA LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO (LEI N° 11.738/2008).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2026 22:18:30 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 17/03/2026 22:18:47 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | - APROVADO A PROPOSITURA |
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