INSTITUI NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, EM SUBSTITUIÇÃO À LEI N° 2.610/1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/03/2026 21:31:11 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 24/03/2026 21:31:30 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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