INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, UM PROJETO DE LEI, DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMD) DE ORIXIMINÁ, ESTABELECE SUAS FONTES DE RECEITA, FORMA DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2026 09:57:45 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 10:01:43 | 6 - DESPACHO DO PRESIDENTE | - OFÍCIO AO PREFEITO |
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