DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2026 22:06:27 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 18/03/2026 22:09:19 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2026 11:51:57 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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