INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 9.672/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL (PROICOL).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/04/2026 20:13:35 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 14/04/2026 20:13:50 | 6 - DESPACHO DO PRESIDENTE | - OFÍCIO AO PREFEITO |
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