INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ELABORE E ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARO DE DANOS CAUSADOS ÀS VIAS PÚBLICAS POR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTABELECENDO PRAZOS, SANÇÕES E MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/04/2026 09:23:11 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 28/04/2026 09:23:30 | 6 - DESPACHO DO PRESIDENTE | - OFÍCIO AO PREFEITO |
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