INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LCITURA ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "PÁGINAS SEM BARREIRAS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/04/2026 09:45:00 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 09:45:15 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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