"REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 9.672, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2026 11:00:08 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 11:00:23 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2026 11:45:23 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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