INSTITUI O MAPEAMENTO MUNICIPAL INCLUSIVO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINA, E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA EXECUÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/04/2026 11:03:05 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 11:03:31 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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