REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.667, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DESTE PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, REGISTRO E TRANSPARÊNCIA EM CASO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 09:42:48 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 12/05/2026 09:43:10 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | - APROVADO A PROPOSITURA |
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