DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ORIXIMINÁ QUE SEJAM MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ESPECIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/05/2026 09:59:43 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 12/05/2026 09:59:59 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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