ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO PROGRESSIVA DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NOS CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2026 09:38:15 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 19/05/2026 09:38:35 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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