"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS COM OS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/06/2026 09:51:07 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 16/06/2026 09:51:37 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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