DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.293, DE 24 DE JANEIRO DE 1980, TORNA SEM EFEITO O TÍTULO DE AFORAMENTO N° 2.676 E AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE-CDRS EM FAVOR DA SRA. JUCINEI SILVA DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/06/2026 09:53:09 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 16/06/2026 09:53:32 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2026 11:09:08 | 7-SANÇÃO OU VETO | - SANCIONADO |
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