DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.293, DE 24 DE JANEIRO DE 1980, TORNA SEM EFEITO O TÍTULO DE AFORAMENTO N° 2.676 E AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE-CDRS EM FAVOR DA SRA. JUCINEI SILVA DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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