REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PORTO ADEQUADO SOMENTE PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PRODUTOS DOS PRODUTORES RIBEIRINHOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/08/2026 09:12:04 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 18/08/2026 09:12:24 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | - APROVADO A PROPOSITURA |
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