ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.159, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI, PARA ADEQUAÇÃO ÀS LEIS FEDERAIS NºS 15.271/2025 E 14.133/2021, NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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