Ementa

PEDE QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE CONCEDA 30% (TRINTA POR CENTO) DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 68 DA LEI Nº 6.116/1999, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORIXIMINÁ), NO SALÁRIO BASE DE TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM ATUANDO NO COMBATE AO COVID-19 EM NOSSO MUNICÍPIO, QUE GANHAM ATÉ R$ 1.300,00, DE SALÁRIO BASE EM SEU CARGO DE ORIGEM, INCLUSIVE OS QUE OCUPEM CARGOS EM COMISSÃO OU ASSEMELHADOS;