Resumo
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/03/2021 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2020 à 30/06/2020) de 2 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | - APROVADO A PROPOSITURA | |
| 16/06/2021 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | - PROMULGADO E PUBLICADO PELA CÂMARA |
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