INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNÍCIPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/03/2021 09:00:00 | REJEITADO PELO PLENÁRIO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | REJEITADO | O projeto apresentou inconstitucionalides. |
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