MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/03/2021 09:00:00 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/03/2021 09:00:01 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | REJEITADO |
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