DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO POPULAR DE ATOS, E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/11/2021 09:00:00 | 2 - LIDO NA SESSÃO | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/03/2022 09:00:01 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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