Resumo
DISPÕE SOBRE O FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO POPULAR DE ATOS, E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/11/2021 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 22/12/2021) de 23 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/03/2022 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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