Ementa

REQUEREM QUE O PROJETO DE LEI N° 035/2021, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° E ARTIGO 4°, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL N° 9.377, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA FEDERAL E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEJA SUBMETIDO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL;