DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, ALTERA A LEI Nº 9.253/2018, DE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ-FMEO, INSTITUI O ABONOFUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/12/2021 09:00:00 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - APROVADO A PROPOSITURA | |
| 22/12/2021 09:00:01 | 7-SANÇÃO OU VETO | - EM TRAMITAÇÃO | Encaminhado ao prefeito municipal para sasão ou veto | |
| 22/12/2021 09:00:02 | 7-SANÇÃO OU VETO | - SANCIONADO |
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