Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, ALTERA A LEI Nº 9.253/2018, DE REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORIXIMINÁ-FMEO, INSTITUI O ABONOFUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;