Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE A ESTE PODER PROJETOS DE LEI, QUE DENOMINE BENS PÚBLICOS DE USO COLETIVO, VIAS PREDIOS PÚBLICOS, QUE FORAM DENOMINADOS E INAUGURADOS DE FORMA IRREGULAR, SEM DELIBERACÃO DO PODER LEGISLATIVO, COMO DETERMINA O DISPOSITIVO ACIMA CITADO.