PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2022

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 04/05/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO INCISO VI, DO ART. 1°, DO DECRETO EXECUTIVO Nº477/2022, EDITADO EM 30 DE ABRIL DE 2022, DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CORRENTES.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/05/2022 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO - PROMULGADO E PUBLICADO PELA CÂMARA

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