INSTITUI O PROJETO DE INCENTIVO E APOIO A PEQUENA PROPIEDADE RURAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE INCENTIVOS ECONÔMICOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/10/2022 09:00:00 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/11/2022 09:00:01 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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