Ementa

CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR FATO DETERMINADO, QUE APONTAM INDICIOS DE FRAUDE CONTRA A LEI DE LICITACÕES E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCESSO LICITATÓRIO DE DISPENSA NºDISP-015-PMO/21, QUE GEROU CONTRATO Nº455/2021-PMO, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ COM EMPRESA PARA OESTE TERRAPLANAGEM EIRELI EPP, NA GESTÃO DO VICE-PREFEITO ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ.