PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2023

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Informações da matéria

Autor: KEKÉ BATISTA

Data: 02/02/2023

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Ementa

ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DE ORIXIMINÁ, QUE POSSUAM SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHOS NATURAIS, ADOTADOS OU SOB SUA GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MODERADAS E GRAVES, COM QUAQUER IDADE, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
08/02/2023 09:00:00			3- ANÁLISE DAS COMISSÕES	- EM TRAMITAÇÃO
26/04/2023 09:00:01			8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO	-PÚBLICADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
KEKÉ BATISTA	2º SECRETÁRIO	MDB	Autor

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