DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGRAM O CADASTRO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 09:00:00 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2023 09:00:01 | 3- ANÁLISE DAS COMISSÕES | - EM TRAMITAÇÃO |
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