REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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12/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
12/04/2023 09:00:01 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
20/06/2023 09:00:02 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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