LEI MUNICIPAL - 9.687/2026

Informações da lei municipal
Data: 31/03/2026
Número: 9.687
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO E ACESSÍVEL EM EVENTOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN GUIMARÃES.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_9.687_2026_0000001.pdf

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