LEI MUNICIPAL - 9.725/2026

Informações da lei municipal
Data: 25/06/2026
Número: 9.725
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS DIREITOS E GARANTIAS ATRIBUÍDOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR DARLISON DA SILVA GOMES.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_9.725_2026_0000001.pdf

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