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EXPORTAÇÃO
Data Descrição Exercício Ações
13/09/2023 DECLARAÇÃO DE PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA 2023
DECLARAÇÃO: 2023 13/09/2023
  • Declaramos ainda que a Câmara Municipal ainda não dispõe do Pano de Contratação
    Anual – PCA por não ter ainda regulamentada a Lei 14.133 e seu art. 12, VII, estamos utilizando a Lei
    8.666/93 até dia 31/12/2023.

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