Data: 13/09/2023
Descrição: Declaramos ainda que a Câmara Municipal ainda não dispõe do Pano de Contratação Anual – PCA por não ter ainda regulamentada a Lei 14.133 e seu art. 12, VII, estamos utilizando a Lei 8.666/93 até dia 31/12/2023.
Exercício: 2023
